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AGU defende no STF legalidade da Emenda Constitucional nº. 41/03

AGU defende no STF legalidade da EC 41/03 que modificou regime de remuneração de servidores e contribuições para Previdência: A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (14 de setembro), no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade da Emenda Constitucional (EC) nº. 41/03, que modificou o regime de remunerações dos servidores públicos federais ativos

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